Decreto institui programa nacional e comissão de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes

19/05/2021 Leitura: 3 min

O Decreto 10.701, assinado na segunda-feira, 17 de maio de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, institui o Programa Nacional e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. Em evento no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foi apresentado o índice de mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra a população infanto-juvenil só neste ano, segundo dados do Disque 100.

De acordo com o texto, o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes visa a articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

Entre os objetivos específicos está possibilitar a formação continuada de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, em conformidade com o disposto na Lei 13.431/2017, e contribuir para o fortalecimento desses mecanismos de proteção integral.

A íntegra do decreto fala ainda em “colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente no espaço doméstico”. Há ainda menção a serviços de denúncia e notificação de violações, integração das políticas pela convivência familiar e comunitária e o incentivo da sociedade civil envolvida com a temática.

Também são apontadas linhas de ação para o combate à violência contra crianças e adolescentes, que serão executadas por meio da ação conjunta da União e, de forma facultativa, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de entidades públicas e privadas.

Com representantes de vários ministérios, a Comissão Intersetorial será um órgão consultivo para monitorar e avaliar o Programa Nacional, de forma articulada com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Também ficará competente por formular propostas de políticas, programas, projetos e ações relacionados com o enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente, entre outras atribuições.

IBDFAM tem campanha em atenção ao Maio Laranja

Com o lema “A prioridade pede urgência”, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua Comissão da Infância e Juventude, está atento à necessidade de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Neste Maio Laranja, de campanhas em lembrança da temática, são várias as ações de conscientização.

A advogada Melissa Telles Barufi, presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, lembra do problema da subnotificação. “Ainda assim, com os dados coletados pelo Disque 100 e outros canais oficiais de denúncia, é possível saber que a violência sexual infantil no Brasil é um problema de saúde pública”, comenta.

A especialista avalia que o Decreto 10.701/2021 tem boas intenções, mas pondera: “Precisamos de fato acelerar o nosso passo para alcançar a proteção integral nas situações reais, não mais ficar dando voltas e editando leis que, na realidade, não serão efetivadas por falta de recursos, de políticas públicas ou por outras dificuldades”.

O caminho, segundo Melissa, deve ser buscar a efetivação das leis já existentes. “Entendo que nós já temos bastantes normas protetivas, desde a Constituição Federal, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) e várias outras leis infraconstitucionais”, opina.

Programação no Instagram

A Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM realiza no Instagram, por meio do perfil @infanciaejuventudeibdfambrasil, lives dedicadas ao Maio Laranja. Programe-se:

18/05: Como a psicologia pode auxiliar no combate ao abuso sexual infantil?
Com a psicóloga Samantha Dubugras Sá

20/05: Denúncia de violência sexual e o direito de convivência
Com a advogada e psicóloga Alexandra Ullmann

25/05: Violência sexual intrafamiliar: como o Sistema de Justiça pode proteger a criança?
Com Maria Regina Fay de Azambuja, procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS

Fonte: IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) – Imagem de wal_172619 por Pixabay