Justiça Federal garante direito a benefício por falecimento do pai a jovem de 17 anos
A 1ª Vara Federal de Bagé, no Rio Grande do Sul, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai.
A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício previdenciário após ter o pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não comprovou a sua condição de não emancipada.
Ao analisar o caso, a juíza observou que a Lei 8.213/1991 prevê que a concessão de pensão por morte depende da comprovação da ocorrência do óbito, da condição de dependente do requerente e da demonstração de qualidade de segurado do falecido.
Por meio das provas anexadas aos autos, ela verificou que o pai da adolescente era aposentado e morreu em setembro de 2022. Também foi constatado que a adolescente nasceu em 2006 e, portanto, está na condição de filha menor de 21 anos.
A magistrada verificou que o INSS negou o pedido porque exigiu que a jovem preenchesse declaração afirmando não ser emancipada. Apesar do procurador da autora não ter juntado a declaração pedida, ele afirmou, de forma expressa, que a adolescente não era emancipada.
Além disso, anexaram certidão de nascimento atualizada no processo administrativo, com segunda via emitida apenas dois meses do protocolo do requerimento em que não constava qualquer averbação de eventual emancipação.
A juíza julgou procedente a ação determinando que o INSS conceda a pensão por morte à adolescente até completar 21 anos de idade, iniciando na data do óbito do pai. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.
Fonte: IBDFAM (com informações da TRF-4) – Imagem ilustrativa/Freepik
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