Comissão da Câmara aprova PL que aumenta crime de feminicídio para até 40 anos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/2023, que torna o feminicídio um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas.
O projeto, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.
Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena.
A proposta prevê outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher, como aumentar as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas.
O texto prevê ainda o cumprimento mínimo de 55% da pena de feminicídio para a progressão de regime. Atualmente, o percentual é de 50%.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com alterações na redação original.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovada, segue para análise do Plenário.
Fonte: IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) – Imagem: Internet
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