CCJ da Câmara aprova projeto que exige manifestação da vítima para revogação de medidas protetivas
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a revogação de medidas protetivas de urgência à manifestação prévia da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta reforça o papel da vítima nas decisões que envolvem sua própria proteção.
O texto também prevê a realização obrigatória da chamada audiência de admoestação nos casos de soltura do agressor após revogação da prisão preventiva. Nessa audiência, que deverá ocorrer em até 48 horas da decisão, o juiz advertirá o réu sobre a necessidade de cumprir rigorosamente as medidas protetivas eventualmente impostas.
As mudanças serão incorporadas à Lei Maria da Penha, que já prevê mecanismos como a suspensão do porte de arma, afastamento do lar e proibição de aproximação da vítima.
A aprovação seguiu recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 10019/2018, oriundo do Senado, além de outros oito projetos apensados.
A prisão preventiva, mencionada na proposta, é uma medida cautelar decretada durante a investigação ou o processo penal para garantir a ordem pública, evitar a fuga do acusado ou preservar a integridade da vítima.
Como o texto foi modificado pelos deputados, ele retorna ao Senado para nova análise. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Fonte: IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
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