Comissão do Senado analisa regras para guarda compartilhada de animais de estimação
O Projeto de Lei 5.720/2023, que cria regras para a guarda compartilhada de animais de estimação no caso de separação de seus donos, será analisado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Meio Ambiente – CMA do Senado Federal. A proposta é um dos seis itens na pauta da reunião deliberativa.
O texto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), e relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), trata de temas como divisão do tempo de convívio com o animal após a separação e rateio de despesas.
Conforme o projeto, na dissolução de casamento ou união estável, sem que haja entre as partes acordo sobre a custódia de animal de estimação de propriedade em comum, o juiz de família determinará “o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes”. É considerado “de propriedade comum” o animal de estimação cujo tempo de vida transcorreu, a maior parte, durante o relacionamento.
A proposta prevê a divisão do tempo de convívio com base no ambiente, na disponibilidade de tempo e nas condições de trato, de zelo e de sustento que cada uma das partes apresenta.
Fonte: IBDFAM (com informações da Agência Senado) – Imagem: Ilustração/Freepik
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