Justiça determina multa diária de R$ 500 para cinco famílias caso filhos em ensino domiciliar não sejam matriculados em escola de MG
A Justiça determinou que cinco famílias de Manhuaçu, adeptas ao ensino domiciliar, também conhecido como ‘homeschooling’, matriculem os filhos em escolas regulares, sob pena de pagar R$ 500 por dia, em caso de descumprimento. A decisão, que atendeu uma ação movida pelo Ministério Público, foi divulgada nessa segunda-feira (5).
Caso não cumpram a ordem, os pais ainda estarão sujeitos às infrações administrativa e criminal, previstas na legislação brasileira – que considera obrigatória aos responsáveis a matrícula dos dependentes em instituições regulares de ensino.
A ação foi ajuizada no fim de julho, depois que os casos foram levados pelo Conselho Tutelar à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Manhuaçu e algumas famílias se recusaram a fazer a matrícula.
De acordo com o MP, as seis famílias foram orientadas a matricularem os filhos em instituições escolares, públicas ou particulares, mas apenas uma delas acatou a recomendação.
Além da determinação de matrícula, a decisão judicial exige ainda que o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Educação e a Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu que envie informações sobre as medidas adotadas e monitorem a frequência das crianças na escola, com a obrigação de enviar relatórios mensais sobre a presença dos alunos às aulas.
Fonte: Jurinews – Notícias Jurídicas – Imagem: Reprodução/Jurinews
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