Pai que não visitar filho pagará multa de 10 mil, decide Justiça do Acre
A Justiça do Acre regulamentou as visitas de um pai a um filho sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A sentença estabeleceu visitas nos finais de semana, feriados e em datas comemorativas como Dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo.
De acordo com a decisão, caso o genitor não cumpra as visitas, ele também pode ser punido por abandono afetivo, intelectual e moral da criança.
“Fixo multa no valor de R$ 10 mil, para cada ato de descumprimento do genitor ausente, a ser revertido em favor do menor, até ulterior deliberação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, principalmente a prática de crime de abandono afetivo, intelectual e moral”, diz um trecho da sentença.
O documento enfatiza a importância da convivência de crianças e adolescentes com os genitores, principalmente com aqueles que não detém a guarda.
“O direito de visitação deve ser entendido como uma obrigação de fazer da guardiã de facilitar, assegurar e garantir, a convivência do filho com o não guardião, de modo que ele possa se encontrar com genitor, manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito constitucional.”
Fonte: IBDFAM (com informações do Universa e Migalhas) – Imagem: Freepik
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