PGR envia ao STF ação que questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual
A Procuradoria-Geral da República – PGR protocolou ação que questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1107, cuja relatoria é da ministra Cármen Lúcia.
O processo pede que a Corte proíba questionamentos sobre a vida sexual pregressa da vítima, bem como de seu modo de vida, durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
A PGR alega que o discurso de desqualificação da vítima, mediante a análise e a exposição de sua conduta e hábitos de vida, parte da “concepção odiosa” de que seria possível distinguir mulheres que merecem ou não a proteção penal pela violência sofrida.
“Em ambiente que haveria de ser de acolhimento, a mulher vítima de violência passa a ser, ela própria, julgada em sua moral e seu modo de vida, na tentativa da defesa de justificar a conduta do agressor, e sem a reprimenda proporcional pelo Estado”, sustenta.
Outro argumento é o de que, na investigação de crimes relacionados à violência sexual contra a mulher, o consentimento da vítima é o único elemento a ser apreciado. Considerações sobre seu comportamento partem de conduta enviesada e discriminatória e devem ser prontamente contidas e repreendidas.
Para a PGR, essa prática é inconstitucional e deve ser invalidada, impondo-se aos órgãos que conduzem o processo criminal a obrigação de prontamente coibi-la e de responsabilizar quem impõe violência psicológica à vítima.
Fonte: IBDFAM – (com informações do STF) – Imagem: Ilustrativa/Freepik
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