Projeto de lei na Câmara prevê pensão alimentícia para pets
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União) no começo do mês.
Conforme o documento, família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação como entidade familiar. Animais de estimação são considerados aqueles selecionados para convívio com o ser humano por razões de afeto, assistência ou companhia.
Pensão alimentícia para pets
Na justificativa, o autor frisa que “não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”. O objetivo, segundo o parlamentar, é reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido.
Antes de chegar ao plenário, o texto ainda deve tramitar pelas comissões da Câmara. Atualmente, está aberta uma enquete sobre o PL. Opine aqui.
Fonte: IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) Imagem: Freepik
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