Projeto de lei permite novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 35/2023 permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. O texto, de autoria do deputado Marangoni (União-SP),  será despachado para análise das comissões permanentes.

A proposta insere novas regras no Código Civil para autorizar a realização da partilha  desde que não decorra de vício, erro de consentimento ou litígio entre o ex-casal. O entendimento do deputado é de que a medida irá facilitar o acordo entre as partes e reduzir a litigiosidade.

De acordo com o parlamentar, a medida está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. “A desjudicialização dos conflitos deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens”, destaca.

Fonte: IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) – Imagem: Freepik

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